Lei da Conta de Luz Gratuita: Entenda Quem Garante a Isenção Total
A conta de luz gratuita é garantida pela Tarifa Social, que dá desconto ou isenção para famílias de baixa renda, beneficiários do BPC e alguns grupos específicos, desde que atendam aos critérios de renda e consumo.
Nova Lei da Prisão Preventiva
A Lei nº 15.272/2025 exige que a prisão preventiva seja fundamentada em fatos concretos, proibindo decisões baseadas apenas na gravidade do crime. A norma também traz critérios objetivos para a audiência de custódia, reforçando a presunção de inocência.