ECA Digital: Como os Direitos de Crianças e Adolescentes se Aplicam na Internet?
O “ECA Digital” não é uma nova lei, mas a aplicação dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente ao mundo online. Entenda mais.
Lei Felca (15.211/2025): a nova proteção contra a adultização infantil na internet
Foi sancionada a Lei Felca, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Entenda o que muda com a nova lei contra a adultização de ‘influenciadores mirins’ e a exploração online.