A sanção presidencial da Lei sobre Fibromialgia é um avanço significativo no campo do Direito Social e da Saúde. Esta lei reconhece a fibromialgia como uma deficiência para todos os efeitos legais, promovendo a inclusão e o acesso a direitos que antes eram negados àqueles que convivem com essa condição crônica.
A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga e distúrbios do sono, que tem um impacto profundo na capacidade laboral e social do indivíduo.
Direitos e inclusão
O reconhecimento legal da fibromialgia como deficiência tem como principal efeito estender os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) (consulte o texto aqui: Lei 13.146/2015) àqueles diagnosticados com a condição. Isso inclui:
- Acesso a Políticas Públicas: Maior prioridade no atendimento em programas de saúde e assistência social.
- Vagas Especiais: Direito a vagas de estacionamento reservadas, mediante credenciamento.
- Atendimento Preferencial: Uso de filas e guichês preferenciais.
- Benefícios Trabalhistas e Previdenciários: Embora não garanta automaticamente a aposentadoria, facilita a análise de enquadramento em cotas e na concessão de benefícios por incapacidade.
É fundamental que o portador da fibromialgia tenha um diagnóstico médico bem documentado e laudos que comprovem a condição e a limitação funcional, para garantir o acesso a esses direitos.
FAQ: Perguntas frequentes sobre a nova lei da fibromialgia
A fibromialgia agora é considerada uma deficiência?
Sim. A nova lei sancionada reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso a direitos e políticas públicas de inclusão.
Essa lei garante o direito automático a aposentadoria por invalidez?
Não. O reconhecimento como deficiência para fins legais facilita o acesso a direitos, mas o direito à aposentadoria por invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente) depende da comprovação da incapacidade laboral total e permanente pelo INSS, conforme a Lei nº 8.213/91.
Qual lei rege os direitos das pessoas com fibromialgia reconhecidas como deficiência?
Os direitos e políticas de inclusão são regidos principalmente pela Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão).
