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Conheça as atualizações da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 e passou por importantes mudanças ao longo desse período. Somente neste ano, novas leis ampliaram os mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Este artigo faz parte do nosso guia completo do processo criminal. Entre as mudanças estão a monitoração […]