Conheça as atualizações da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 2026 e passou por importantes mudanças ao longo desse período. Somente neste ano, novas leis ampliaram os mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entre as mudanças estão a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma, a ampliação das situações […]