A Lei nº 15.272/2025 exige que a prisão preventiva seja fundamentada em fatos concretos, proibindo decisões baseadas apenas na gravidade do crime. A norma também traz critérios objetivos para a audiência de custódia, reforçando a presunção de inocência.
Antes de fechar um contrato bancário, é fundamental conhecer as cláusulas comuns, essenciais e abusivas para entender se o acordo é vantajoso para ambos ou unilateralmente.
Você merece saber quais são os seus direitos como consumidor bancário, quando está sendo taxado irregularmente e como recorrer a isso.
A nova regra do PIX, através do MED 2.0, torna muito mais fácil recuperar dinheiro enviado em golpes. Agora o sistema rastreia contas intermediárias, bloqueia valores em cadeia e amplia as chances de devolução. Veja como funciona, os prazos e o que fazer se o banco negar seu pedido.
Falar de dinheiro é sempre um ponto complexo, dentro do judiciário ele se torna ainda mais difícil, já que várias vertentes se esbarram.
O Direito Bancário garante proteção contra abusos, golpes e cobranças indevidas. Ele ajuda você a entender seus direitos em dívidas, cartões, financiamentos e transações bancárias.
