Com a crescente digitalização da vida, o patrimônio de uma pessoa não se limita mais a bens físicos. Perfis em redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem e, em especial, ativos como criptomoedas, formam um conjunto de bens que demandam atenção legal após o falecimento de seu titular. Essa realidade deu origem ao complexo tema da herança digital.
No escritório Bantim Advogados, aprofundamos o estudo dessa área jurídica, ainda incipiente e repleta de lacunas. Este artigo explora o conceito de herança digital, a abordagem da legislação brasileira e as estratégias jurídicas disponíveis para garantir que seu legado virtual seja devidamente preservado e transmitido.
O que é herança digital?
A herança digital pode ser definida como o conjunto de bens e informações de valor (material ou afetivo) que uma pessoa acumula na internet ao longo de sua vida. Isso inclui contas em redes sociais, e-mails, fotos e vídeos armazenados em nuvem, blogs, sites, milhas de viagem, jogos online e até mesmo criptomoedas. A complexidade surge porque, legalmente, nem todos esses “bens” são tratados da mesma forma.
Como funciona a herança digital?
O funcionamento da herança digital no Brasil ainda é um desafio, já que não existe uma lei específica para o tema. A questão é tratada de forma análoga às leis de herança tradicionais, com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Atualmente, a decisão sobre o acesso a esses bens depende de uma ação judicial. A família precisa solicitar a um juiz que ordene a uma empresa (como Google, Facebook ou Apple) o acesso às contas do falecido. As plataformas, no entanto, geralmente têm suas próprias políticas, que muitas vezes dificultam ou negam o acesso por questões de privacidade e segurança.
Leia também:
- Herança e sucessão: como planejar a distribuição dos bens da família
- Como proteger o patrimônio familiar em casos de divórcio
Quais são os bens digitais?
Os bens digitais podem ser divididos em três categorias principais:
- Bens com valor econômico: Incluem criptomoedas, milhas de viagem, NFTs (Tokens Não Fungíveis), saldos em contas digitais (e-commerce), jogos online com itens valiosos, e-books comprados ou canais monetizados.
- Bens com valor afetivo: São as contas em redes sociais (Instagram, Facebook), fotos e vídeos em nuvem (Google Photos, iCloud), e-mails pessoais e arquivos armazenados em dispositivos ou servidores.
- Bens de caráter misto ou sem valor sucessório: Senhas e dados de acesso que, por si só, não são um bem, mas servem para acessar outros. Conteúdos de e-mails, que podem ter valor afetivo ou econômico. A maioria das plataformas, no entanto, considera os perfis apenas como licenças de uso, e não como uma propriedade que pode ser herdada.
Herança digital e direito sucessório
O direito sucessório, que cuida da transferência de bens e direitos após a morte, enfrenta um dilema com a herança digital. Para ser herdado, um bem precisa ter valor patrimonial. Isso é claro para criptomoedas, por exemplo. Mas e as fotos e mensagens? Elas têm um valor afetivo inestimável, mas não um valor econômico que justifique a herança nos moldes atuais do Código Civil.
Isso explica porque muitos projetos de lei tentam preencher essa lacuna, diferenciando o que pode ou não ser transferido aos herdeiros.
Projetos de lei sobre herança digital no Brasil
Como a legislação atual é insuficiente, existem vários projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional para regulamentar a herança digital. Entre eles, destacam-se:
- PL 4.847/2012: Um dos mais antigos, propõe a inclusão de dados e contas digitais no rol de bens a serem inventariados.
- PL 7.742/2017: Busca tratar a herança digital como bens incorpóreos, permitindo que sejam dispostos por meio de testamento.
- PL 8.562/2017: Propõe que o testamento possa ser usado para indicar quem terá acesso aos bens e contas digitais do falecido.
Esses projetos de lei sobre herança digital buscam trazer segurança jurídica para que o patrimônio virtual não se perca.
Qual é a jurisprudência sobre herança digital?
A jurisprudência sobre herança digital no Brasil ainda é incipiente e não há um entendimento unificado. A maioria das decisões judiciais busca um meio-termo, autorizando o acesso a contas apenas para fins específicos, como a obtenção de provas em um processo, a exclusão do perfil para evitar uso indevido, ou a transferência de bens com valor econômico, como contas em bancos digitais. A concessão do acesso total é rara, devido às políticas de privacidade das empresas e à ausência de uma lei clara.
Como funciona o direito da herança digital no Brasil
Atualmente, o direito de herança digital no Brasil funciona da seguinte forma:
- Planejamento sucessório: A melhor forma de garantir a transmissão dos bens digitais é através do testamento digital, um documento onde a pessoa lista seus bens virtuais e indica quem deve ter acesso a eles.
- Inexistência de testamento: Na falta de testamento, os herdeiros precisam iniciar um inventário judicial ou extrajudicial (se couber) e, se necessário, pedir ao juiz uma ordem para que as empresas digitais forneçam acesso ou excluam as contas.
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei nº 13.709/2018 garante a proteção dos dados pessoais. Os projetos de lei buscam harmonizar o direito de herança com a privacidade, evitando que dados sensíveis sejam expostos sem necessidade.
Conclusão: a importância de planejar o seu legado digital
A herança digital é um tema complexo, mas que não pode ser ignorado. Proteger seus bens virtuais é tão importante quanto planejar o futuro de seus bens físicos. A ausência de uma lei específica no Brasil torna a questão ainda mais delicada.
O planejamento sucessório digital, por meio de um testamento ou de uma procuração, é a maneira mais segura de garantir que seu legado virtual seja preservado e respeitado.
Para entender a melhor forma de proteger e organizar seus bens digitais, procure um advogado especialista em Direito Sucessório. A equipe da Bantim Advogados está pronta para te orientar nesse processo, assegurando que suas vontades sejam cumpridas e seus direitos protegidos.
FAQ: Perguntas frequentes sobre herança digital
Quais são os bens digitais?
Os bens digitais são ativos e informações de valor econômico ou afetivo armazenados em ambientes online. Incluem criptomoedas, milhas de viagem, saldos em contas virtuais, NFTs, contas em redes sociais, fotos em nuvem, e-mails e arquivos.
O que é um inventário digital?
O inventário digital é o levantamento de todos os bens e informações de uma pessoa no ambiente digital, com o objetivo de incluí-los no processo de inventário tradicional. Isso envolve a lista de contas, senhas (se a pessoa as tiver deixado em um testamento digital ou procuração), e a identificação do tipo de bem (econômico ou afetivo) para que possam ser tratados legalmente.
Uma resposta