O cenário de proteção infantil no Brasil ganhou um reforço histórico em 2025. Diante do crescimento da exposição de crianças na internet e do fenômeno dos “influenciadores mirins”, foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.211/2025, popularmente conhecida como “Lei Felca” ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Essa nova legislação representa um marco, criando regras claras para combater a adultização infantil no ambiente digital. No escritório Bantim Advogados, acompanhamos de perto essa evolução e vamos explicar o que muda com essa nova e importante ferramenta legal.
O que é adultização infantil?
A adultização infantil, ou adultização precoce, é o processo de atribuir a crianças comportamentos, responsabilidades, preocupações e aparências que não são adequados à sua fase de desenvolvimento. Isso acontece quando o mundo adulto invade a infância, seja pela moda, pelo consumo ou, mais recentemente, pela exposição massiva na internet.
A nova Lei Felca sobre Adultização (15.211/2025): um marco na proteção digital
Até então, a luta contra a adultização se baseava em um conjunto de leis mais gerais. A Lei Felca muda esse cenário ao criar um estatuto específico para o ambiente online. Ela surge como uma resposta direta à necessidade de regulamentar a atividade de crianças e adolescentes em plataformas digitais, garantindo que sua participação não se transforme em exploração.
Conforme noticiado pela Agência Câmara, a lei estabelece diretrizes para a participação de crianças em publicidade e atividades comerciais na internet, visando proteger seu desenvolvimento psicológico e moral.
Como a Lei Felca complementa o ECA e a Constituição?
A nova lei não anula a proteção já existente, mas a fortalece e especializa. Ela funciona em conjunto com os pilares da legislação infantojuvenil:
- Constituição Federal: O Artigo 227 continua sendo a base, garantindo à criança proteção com “absoluta prioridade” contra toda forma de negligência e exploração. A Lei Felca materializa esse princípio no contexto digital.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90): O ECA já protegia a imagem, a identidade e a integridade moral da criança em seus Artigos 17 e 18. A Lei Felca atualiza essa proteção para os desafios do século XXI, regulamentando questões como contratos, jornada de “trabalho” e acompanhamento psicológico para crianças que atuam online.
Conclusão: um novo tempo para a infância na era digital
A sanção da Lei Felca (15.211/2025) é uma vitória para a sociedade e um passo fundamental para garantir que o ambiente digital seja mais seguro para as crianças. Ela equilibra a liberdade de expressão com o dever de proteção, deixando claro que os direitos e o bem-estar infantil são inegociáveis.
Se você tem dúvidas sobre os limites da exposição infantil na internet ou como a nova legislação se aplica ao seu caso, a orientação de um advogado especialista em Direito de Família e Digital é crucial.
A equipe da Bantim Advogados está atualizada com a mais recente legislação para oferecer o suporte necessário na garantia dos direitos e do bem-estar das crianças. Entre em contato conosco.
FAQ: Perguntas Frequentes
A Lei Felca proíbe crianças de terem redes sociais?
Não. A lei não proíbe a presença de crianças na internet, mas sim regulamenta a exploração comercial e publicitária de sua imagem, estabelecendo regras e limites para proteger a criança e garantir que a atividade não prejudique seu desenvolvimento.
Como denunciar um caso de violação da Lei Felca?
Denúncias de exploração infantil no ambiente digital podem ser feitas ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e em canais como o Disque 100 (Disque Direitos Humanos). As próprias plataformas digitais também possuem canais para denunciar conteúdos que explorem ou coloquem crianças em risco.
O que é o PL da Adultização?
“PL da Adultização” era o nome popular dado ao Projeto de Lei que tramitava no Congresso Nacional antes de ser sancionado. Após sua aprovação e sanção pelo presidente, ele deixou de ser um “PL” (Projeto de Lei) para se tornar a Lei nº 15.211/2025, agora oficialmente chamada de “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente” ou, informalmente, “Lei Felca”.
O que diz a Lei 13.431/17 do ECA?
A Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida, não trata diretamente de adultização, mas é fundamental na proteção infantil. Ela alterou o ECA para criar um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A lei estabelece duas metodologias principais: a escuta especializada (feita por equipes de assistência social, saúde, etc.) e o depoimento especial (conduzido em ambiente judicial apropriado), ambos com o objetivo de evitar a revitimização, ou seja, impedir que a criança tenha que recontar a violência sofrida diversas vezes durante o processo.
