A dissolução de um casamento ou união estável é um momento delicado, que afeta profundamente todos os envolvidos, especialmente os filhos. Nesses casos, um dos pilares para garantir o bem-estar da criança é o direito de convivência, que assegura a manutenção dos laços afetivos com ambos os genitores.
No escritório Bantim Advogados, compreendemos a importância desse vínculo. Este artigo visa esclarecer o que é o direito de convivência, como ele é amparado pela legislação brasileira e como pais e filhos podem garantir que esses laços sejam preservados.
O que é o direito de convivência?
O direito de convivência, antes mais conhecido como “direito de visita”, é o direito do pai ou da mãe que não detém a guarda do filho de manter contato, visitá-lo e participar ativamente de sua vida. Mais do que um direito do genitor, é principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais, garantindo o seu desenvolvimento emocional e psicológico saudável.
Ele está previsto no artigo 1.589 do Código Civil.
O que é a Lei da Convivência Familiar?
A chamada “Lei da Convivência Familiar” não é uma lei única com esse nome, mas sim o conjunto de dispositivos legais que garantem e regulamentam a convivência.
Destaca-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), que em seu artigo 19, por exemplo, estabelece que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 11.698/2008, alterada pela Lei nº 13.058/2014) também são fundamentais.
Veja também:
- Direito de Visitação: Como funciona e como garantir?
- Direitos das crianças em casos de guarda compartilhada: O que diz a lei?
Direito de convivência entre pai e filho
O direito de convivência entre pai e filho (e, da mesma forma, entre mãe e filho) é uma garantia constitucional e legal. Ele assegura que, mesmo após a separação dos pais, a criança ou adolescente possa manter um relacionamento regular e saudável com o genitor que não mora com ela. Isso inclui visitas periódicas, contato telefônico, por vídeo, participação em eventos escolares e datas comemorativas.
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Como funciona o direito de convivência familiar?
O funcionamento do direito de convivência é geralmente definido por meio de um “regime de convivência”, que pode ser estabelecido por acordo entre os pais (homologado judicialmente) ou por decisão de um juiz.
Esse regime detalha dias de visita, feriados, férias escolares e outras particularidades para que a convivência seja organizada e previsível para a criança. O foco é sempre o melhor interesse do menor.
O que é regra de convivência familiar?
As “regras de convivência familiar” são as condições específicas e detalhadas que compõem o regime de convivência. Elas visam estabelecer a rotina da criança e a forma como cada genitor participará dela.
Isso pode incluir:
- Horários de busca e entrega;
- Divisão de feriados e datas especiais (Natal, Ano Novo, aniversários);
- Tempo de permanência nas férias e;
- Formas de comunicação.
O objetivo é evitar conflitos e proporcionar estabilidade.
Quanto tempo de convivência dá direito a pensão?
A convivência em si, ou seja, o tempo que um pai ou mãe passa com o filho, não “dá direito” diretamente à pensão alimentícia. A pensão alimentícia é uma obrigação legal decorrente do poder familiar e da necessidade do filho, independentemente do tempo de convivência física.
No entanto, o regime de convivência pode influenciar o cálculo da pensão, especialmente na guarda compartilhada, pois as despesas são divididas de acordo com a disponibilidade de cada um e o tempo de permanência da criança.
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Perder o direito de convivência (e de visita)
A perda ou suspensão do direito de convivência (ou de visita) é uma medida excepcional e grave, aplicada apenas em casos extremos onde há risco comprovado à integridade física ou psicológica da criança. Isso pode ocorrer por motivos como:
- Abuso ou violência: Qualquer forma de agressão, seja física, psicológica ou sexual.
- Negligência grave: Falha reiterada em prover os cuidados essenciais.
- Alienação parental: Atos que visam desqualificar o outro genitor e prejudicar o vínculo.
- Dependência química severa: Quando impede a convivência segura.
- Desinteresse comprovado: Abandono afetivo e material.
O juiz sempre buscará a solução que melhor atenda ao interesse da criança, podendo determinar visitas supervisionadas ou, em último caso, a suspensão total do direito.
Conclusão: a proteção do vínculo familiar
O direito de convivência é uma ferramenta legal essencial para preservar os laços entre pais e filhos após a separação. Mais do que um mero “direito de visita”, ele representa a garantia de que a criança continuará a receber afeto, cuidado e educação de ambos os genitores, fundamentais para seu desenvolvimento.
Lembre-se que o foco da lei é sempre o melhor interesse da criança. Se você tem dúvidas sobre seu regime de convivência, busca regulamentá-lo ou precisa garantir o contato com seu filho, a orientação de um advogado especialista em Direito de Família é indispensável.
A equipe da Bantim Advogados está preparada para te auxiliar em todas as questões relacionadas ao direito de convivência, assegurando que os laços familiares sejam protegidos e fortalecidos.
FAQ: Perguntas frequentes sobre direito de convivência
Qual é o direito de convivência entre pai e filho?
É o direito do pai (ou mãe) que não reside com o filho de manter contato regular, visitá-lo e participar ativamente de sua vida, garantindo a manutenção do vínculo afetivo e o desenvolvimento saudável da criança.
O que faz o pai perder o direito de visita?
O pai pode perder o direito de visita em situações extremas que comprovem risco à integridade física ou psicológica da criança, como abuso (físico, psicológico ou sexual), negligência grave, alienação parental comprovada, ou dependência química severa que inviabilize a convivência segura.
Quanto tempo de convivência tem direito?
Não há um tempo fixo definido em lei. O “tempo de convivência” é estabelecido em um regime de convivência (acordado entre os pais ou definido pelo juiz) que considera a rotina da criança, a disponibilidade dos pais e, principalmente, o melhor interesse do menor. Pode variar de fins de semana alternados, dias da semana específicos, feriados e períodos de férias.
O que é a Lei da Convivência Familiar?
A Lei da Convivência Familiar é um termo informal que se refere ao conjunto de leis que garantem a convivência da criança com sua família, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014). Todas elas visam assegurar o direito da criança de manter laços com ambos os genitores.
