Quando uma criança é registrada apenas com o nome da mãe, é comum que futuramente surja a seguinte dúvida: quanto custa colocar o nome do pai na certidão de nascimento?
Em muitos casos, a resposta é mais simples do que parece: a inclusão do nome do pai por reconhecimento de paternidade é gratuita.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os registros e certidões necessários para a inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no registro de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos. A legislação também estabelece que a averbação do reconhecimento de paternidade e a certidão correspondente são gratuitas.
Isso significa que a família não deve pagar ao cartório simplesmente para realizar a averbação do reconhecimento de paternidade.
O procedimento, porém, pode variar conforme a situação. Quando o pai reconhece voluntariamente a paternidade, o processo tende a ser mais simples. Se houver dúvida ou negativa sobre a paternidade, pode ser necessário recorrer à investigação judicial.
Quanto custa para colocar o nome do pai no cartório?
Quando o homem reconhece voluntariamente que é o pai, a inclusão pode ser realizada por meio do procedimento de reconhecimento de paternidade.
A Lei nº 8.560/1992 estabelece que o reconhecimento dos filhos pode ocorrer no próprio registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular, por testamento ou por manifestação expressa perante o juiz.
Para quem já possui uma certidão de nascimento sem o nome do pai, existem procedimentos específicos para realizar o reconhecimento posteriormente.
O Conselho Nacional de Justiça regulamenta o reconhecimento espontâneo de filhos perante os Cartórios de Registro Civil. O pai pode comparecer ao cartório e manifestar formalmente o reconhecimento da paternidade. Depois disso, a informação é averbada no registro de nascimento.
E aqui está um ponto importante para quem está preocupado com o preço: a averbação do reconhecimento de paternidade e a certidão correspondente são gratuitas, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Portanto, não existe uma “taxa para colocar o nome do pai” que deva ser cobrada pelo cartório pelo simples ato de reconhecimento e averbação.
E se o pai não quiser reconhecer a paternidade?
Se o suposto pai não reconhecer voluntariamente a criança, a mãe, o próprio filho ou seu representante legal pode buscar o reconhecimento da paternidade por meio dos mecanismos previstos em lei.
A Lei nº 8.560/1992 prevê um procedimento de averiguação da paternidade quando o registro de nascimento contém apenas a maternidade estabelecida. O suposto pai pode ser chamado para se manifestar sobre a paternidade atribuída a ele.
Se confirmar, é lavrado o termo de reconhecimento e encaminhado ao registro civil para averbação. Se ele negar a paternidade ou não responder à notificação no prazo legal, pode ser necessária uma ação de investigação de paternidade.
Nessa situação, o processo pode envolver a realização de exame de DNA para esclarecer a existência de vínculo biológico. A legislação também estabelece que a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA pode gerar presunção de paternidade, a ser analisada junto com as demais provas do processo.
Isso não significa, entretanto, que a família necessariamente terá de pagar pelo exame.
Dependendo da situação financeira e da forma como o procedimento for realizado, é possível buscar atendimento pela Defensoria Pública ou programas públicos que ofereçam exame de DNA gratuitamente. Existem, inclusive, serviços estaduais voltados especificamente ao reconhecimento de paternidade com DNA gratuito.
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É preciso pagar pelo exame de DNA?
Não existe uma única resposta para todos os casos. Se as partes optarem por realizar um exame de DNA particular, haverá o custo cobrado pelo laboratório escolhido. Esse valor varia conforme o laboratório, a cidade e o tipo de exame.
Por outro lado, quando a investigação de paternidade é realizada pela via judicial e a pessoa não possui condições financeiras de arcar com os custos, pode ser possível obter assistência jurídica gratuita e, conforme o caso, a realização gratuita do exame.
Por isso, quem não tem condições de pagar não deve deixar de buscar o reconhecimento de paternidade por acreditar que o procedimento necessariamente será caro.
A Defensoria Pública pode orientar sobre a possibilidade de atendimento gratuito e sobre a forma adequada de iniciar o procedimento.
Também existem iniciativas públicas destinadas especificamente ao reconhecimento de paternidade. O objetivo é facilitar a regularização da filiação e garantir que a criança tenha seu registro civil completo.
O que é necessário para incluir o nome do pai?
A documentação pode variar conforme o procedimento e as regras do cartório, mas normalmente são solicitados documentos de identificação do pai e da mãe, além da certidão de nascimento da pessoa que será reconhecida.
Quando o reconhecimento é voluntário, o pai precisa manifestar formalmente sua vontade de reconhecer a paternidade.
O procedimento também pode ser iniciado em cartório diferente daquele onde o nascimento foi originalmente registrado, seguindo as regras do Registro Civil. O CNJ regulamentou mecanismos para facilitar o reconhecimento espontâneo, permitindo que o pai compareça a qualquer cartório de registro civil do país e faça a manifestação necessária.
Quando o filho já é maior de idade, também existem regras específicas de consentimento. A Lei nº 8.560/1992 determina expressamente que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Por isso, a idade da pessoa que será reconhecida também deve ser considerada antes de iniciar o procedimento.
O que muda depois que o nome do pai é incluído?
O reconhecimento da paternidade não representa apenas uma alteração na certidão.
A filiação produz diversos efeitos jurídicos e pode influenciar questões relacionadas a alimentos, direitos sucessórios, convivência familiar, inclusão em determinados benefícios e outros direitos decorrentes da relação entre pai e filho.
Além disso, o reconhecimento da paternidade é considerado irrevogável pela legislação, ressalvadas as hipóteses em que a desconstituição possa ser discutida judicialmente.
Por isso, o procedimento deve ser realizado com atenção, especialmente quando existem dúvidas sobre a paternidade biológica ou situações familiares mais complexas.
Quando o pai reconhece voluntariamente a criança, o procedimento tende a ser mais simples. Quando existe discordância, ausência do suposto pai ou dúvida sobre a filiação, pode ser necessário buscar orientação jurídica e eventualmente ingressar com ação de investigação de paternidade.
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Perguntas frequentes sobre a inclusão do nome do pai na certidão
Quanto custa colocar o nome do pai na certidão de nascimento?
A averbação do reconhecimento de paternidade e a certidão correspondente são gratuitas. O Estatuto da Criança e do Adolescente também determina que os registros e certidões necessários para a inclusão do nome do pai são isentos de custas, emolumentos e multas.
O pai pode colocar o nome na certidão mesmo depois de muitos anos?
Sim. A legislação permite a inclusão do nome do pai no registro de nascimento a qualquer tempo, observadas as regras aplicáveis ao reconhecimento da paternidade.
E se o pai não quiser reconhecer o filho?
Nesse caso, pode ser necessário realizar uma investigação de paternidade. O processo pode utilizar diferentes provas, inclusive exame de DNA. A recusa injustificada do suposto pai em realizar o exame pode gerar presunção de paternidade, que será analisada junto às demais provas.
Quem não tem dinheiro pode fazer investigação de paternidade de graça?
Em determinadas situações, sim. A pessoa que não possui condições financeiras pode procurar a Defensoria Pública para verificar a possibilidade de assistência jurídica gratuita e realização do procedimento sem custos. Também existem programas públicos que oferecem exames de DNA gratuitamente em ações de reconhecimento de paternidade.
