A possibilidade de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem passar por uma autoescola (CFC) é uma das discussões legislativas mais aguardadas no país, principalmente pelo impacto financeiro que isso traria ao cidadão. No cerne dessa discussão está a alteração da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que a Lei realmente propõe
A expressão “CNH sem autoescola” é um termo popular que, na prática, significa a flexibilização da formação. Os projetos de lei em discussão visam permitir a figura do instrutor independente ou familiar para as aulas de direção. Isso não significa que a pessoa poderá simplesmente dirigir e ir ao Detran para fazer o exame final.
O foco da mudança é no Art. 154 do CTB, que trata da aprendizagem. A proposta é que parte da carga horária das aulas práticas possa ser cumprida com um instrutor particular que atenda a requisitos rigorosos, como:
- Ter a CNH na mesma categoria há um período mínimo (geralmente 5 anos).
- Não ter cometido infrações de natureza grave ou gravíssima nos últimos anos.
- Ter o veículo credenciado e adaptado para a instrução.
A intenção é reduzir o custo da CNH e aumentar o acesso, mantendo a qualidade e segurança no trânsito.
Os exames finais continuam obrigatórios
Mesmo com a eventual aprovação da flexibilização, os exames finais de avaliação permanecem sob a responsabilidade do órgão máximo de trânsito. A Resolução nº 789/2020 do CONTRAN (e posteriores) estabelece que o processo de habilitação deve obrigatoriamente incluir:
- Exame de aptidão física e mental.
- Exame teórico-técnico.
- Exame de direção veicular (prático).
Portanto, o aprendizado será flexibilizado, mas a avaliação e o controle da segurança viária continuam centralizados no Detran.
FAQ: Perguntas frequentes sobre a nova lei da CNH sem autoescola
A CNH pode ser tirada hoje sem passar por um CFC (Autoescola)?
Não. Atualmente, a formação do condutor é regulamentada pelo CTB e Resoluções do CONTRAN, que exigem a participação em Centros de Formação de Condutores credenciados para aulas teóricas e práticas.
Qual lei está em discussão para permitir a CNH por conta própria?
Os projetos buscam alterar o Art. 154 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que trata da formação do condutor, para incluir a figura do instrutor independente ou do instrutor familiar.
Se a lei mudar, o exame final do Detran ainda será obrigatório?
Sim. Mesmo com a flexibilização das aulas, a aprovação nos exames teórico e prático perante o órgão de trânsito (Detran) continua sendo uma exigência fundamental para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
