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Casamento depois dos 70 anos: como fica o regime de bens?

O casamento depois dos 70 anos pode gerar dúvidas sobre como ficará seu patrimônio e quais serão os direitos do futuro cônjuge em caso de divórcio ou falecimento. Durante muito tempo, a legislação brasileira determinou que pessoas nessa faixa etária deveriam se casar obrigatoriamente pelo regime de separação de bens.

Essa regra, entretanto, passou por uma mudança importante em 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com mais de 70 anos podem escolher outro regime de bens, desde que manifestem essa vontade expressamente por meio de escritura pública.

A decisão ampliou a liberdade de escolha dos casais e reconheceu que a idade não deve impedir uma pessoa de decidir como seu patrimônio será administrado durante o casamento.

Quem tem mais de 70 anos precisa se casar com separação de bens?

O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil estabelece a separação obrigatória de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos.

Na prática, isso significa que, pela regra geral prevista na legislação, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio, sem que os bens sejam automaticamente compartilhados conforme as regras da comunhão parcial ou universal.

Entretanto, em fevereiro de 2024, o STF julgou o Tema 1.236 de repercussão geral e decidiu que essa regra pode ser afastada quando os dois envolvidos manifestarem expressamente a intenção de escolher outro regime.

Assim, a separação de bens continua sendo a regra aplicável quando não existe uma escolha formal diferente, mas deixou de ser uma imposição absoluta.

É importante destacar que a decisão vale para casamentos e também para qualquer união estável envolvendo pessoas maiores de 70 anos. 

Quais regimes de bens podem ser escolhidos depois dos 70 anos?

Com a decisão do STF, o casal pode escolher outro regime de bens, desde que formalize corretamente sua vontade por escritura pública.

Entre as possibilidades estão:

Separação total de bens: cada cônjuge mantém seu patrimônio individual. Em regra, os bens adquiridos por cada um permanecem sob sua propriedade exclusiva, sem comunicação automática em razão do casamento.

Comunhão parcial de bens: é o regime que se aplica normalmente quando o casal não escolhe outro regime. Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, em regra, são compartilhados, enquanto determinados bens anteriores à união e aqueles recebidos por herança ou doação permanecem particulares.

Comunhão universal de bens: em regra, os patrimônios anteriores e posteriores ao casamento passam a integrar uma massa comum, observadas as exceções previstas em lei.

Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada cônjuge administra seu próprio patrimônio. Se houver dissolução, são apurados os bens adquiridos onerosamente durante a união para calcular a participação de cada um.

A escolha deve considerar a realidade financeira do casal, a existência de imóveis, investimentos, empresas, herdeiros e outros interesses patrimoniais.

Casamento depois dos 70 anos: como fica o regime de bens

Como escolher outro regime de bens no casamento depois dos 70?

Para afastar a separação obrigatória, não basta declarar verbalmente que o casal deseja compartilhar ou manter os bens separados.

De acordo com a tese fixada pelo STF, é necessária uma manifestação expressa de vontade por meio de escritura pública.

O procedimento deve ser realizado antes da celebração do casamento, com orientação do cartório e, preferencialmente, de um profissional especializado em Direito de Família e Sucessões.

Depois da formalização da escolha, o casal deve observar as exigências do procedimento de habilitação e registro do casamento. Para os regimes que exigem pacto antenupcial, também será necessário providenciar esse instrumento na forma prevista em lei.

Esse cuidado é importante porque a escolha do regime de bens produz consequências que podem durar por toda a vida do casal, inclusive em situações de separação, falecimento ou planejamento sucessório.

Quem já é casado e tem mais de 70 anos pode mudar o regime de bens?

Sim. A decisão do STF também abriu a possibilidade de pessoas que já estavam casadas sob o regime de separação obrigatória escolherem outro regime de bens.

Entretanto, existe uma diferença importante no procedimento.

Para quem ainda vai se casar, a escolha pode ser formalizada por escritura pública, conforme a tese do STF. Já para quem deseja alterar o regime de um casamento que já existe, é necessário pedir autorização judicial. 

O pedido deve ser apresentado pelos dois cônjuges, com justificativa, e a mudança precisa respeitar os direitos de terceiros.

Além disso, a alteração não modifica automaticamente a situação patrimonial de todo o período anterior. O STF estabeleceu que a escolha de outro regime produz efeitos patrimoniais para o futuro.

Por isso, quem já está casado há muitos anos e pretende modificar o regime precisa avaliar cuidadosamente quais bens foram adquiridos antes e depois da alteração. 

O cônjuge tem direito à herança mesmo com separação de bens?

Essa é uma das dúvidas mais importantes para quem pretende se casar depois dos 70 anos.

O regime de bens e o direito à herança são questões diferentes. A separação de bens não significa, automaticamente, que o cônjuge ficará sem qualquer direito sobre o patrimônio deixado pelo outro.

O direito sucessório depende das regras de herança previstas no Código Civil, da existência de descendentes ou ascendentes, do regime de bens e das circunstâncias específicas do caso.

Por isso, mesmo quando o casal escolhe a separação total de bens, pode existir direito sucessório do cônjuge sobrevivente. A análise precisa considerar as regras aplicáveis à sucessão e a jurisprudência sobre o assunto.

Também é importante lembrar que o planejamento patrimonial pode envolver outros instrumentos, como testamento, doações e organização dos bens em vida. Cada alternativa possui limites legais e precisa respeitar os direitos dos herdeiros necessários, quando existentes.

Assim, escolher a separação de bens não deve ser confundido com renunciar antecipadamente à herança ou eliminar todos os direitos do futuro cônjuge. Precisa de ajuda? Entre em contato com nossa equipe!

Perguntas frequentes sobre casamento depois dos 70 anos

Depois dos 70 anos, posso escolher comunhão parcial de bens?

Sim. Após a decisão do STF no Tema 1.236, pessoas maiores de 70 anos podem escolher a comunhão parcial ou outro regime, desde que manifestem expressamente essa vontade por escritura pública.

Se eu não escolher nenhum regime, qual será aplicado?

Na ausência de manifestação formal para afastar a regra legal, será aplicada a separação obrigatória de bens, conforme o artigo 1.641, inciso II, do Código Civil.

Quem tem mais de 70 anos pode se casar com separação total de bens?

Sim. A separação de bens continua sendo uma opção válida. A diferença é que agora o casal pode escolher outro regime, em vez de ficar limitado obrigatoriamente a esse modelo.

Se eu me casar depois dos 70 anos, meu cônjuge terá direito à minha herança?

A idade e o regime de separação de bens não afastam automaticamente os direitos sucessórios. A existência de herança dependerá das regras do Código Civil e da composição familiar de quem faleceu.

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