Guarda compartilhada com medida protetiva: é possível?

Quando um casal se separa e existe um filho menor de idade, uma das principais questões que precisam ser resolvidas é a definição da guarda. Mas a situação pode ficar mais delicada quando existe uma medida protetiva contra um dos genitores por violência doméstica ou familiar.

Nesses casos, surge uma dúvida importante: mesmo com uma medida protetiva em vigor, a Justiça pode determinar a guarda compartilhada da criança?

A resposta depende das circunstâncias, mas a legislação brasileira passou a estabelecer uma exceção expressa para essas situações.

A Lei nº 14.713/2023 alterou o Código Civil para determinar que a guarda compartilhada não deve ser aplicada quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Isso significa que a proteção da vítima e o melhor interesse da criança precisam ser considerados antes de qualquer decisão sobre a guarda.

A guarda compartilhada pode ser concedida quando existe medida protetiva?

A guarda compartilhada é, em regra, o modelo preferencial previsto pela legislação brasileira quando ambos os pais estão aptos a exercer o poder familiar.

Entretanto, essa regra possui uma exceção importante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.713/2023, o Código Civil passou a estabelecer que a guarda compartilhada não será aplicada quando houver elementos que indiquem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

Portanto, quando existe uma medida protetiva relacionada a um contexto de violência, essa informação precisa ser considerada pelo juiz na definição da guarda.

A medida protetiva pode representar um elemento relevante para demonstrar a existência de risco, especialmente quando existem determinações judiciais para impedir aproximação ou contato entre os envolvidos.

Isso não significa que toda medida protetiva produza automaticamente a perda da guarda ou a suspensão de qualquer convivência com o filho. É necessário analisar o contexto, os fatos que motivaram a proteção e os possíveis riscos para a criança e para o genitor protegido.

O ponto principal é que a guarda compartilhada não pode ser aplicada de maneira automática quando existem elementos concretos de violência doméstica ou familiar.

O que mudou com a Lei nº 14.713/2023?

Antes da alteração legislativa, a guarda compartilhada era frequentemente tratada como regra mesmo quando os pais não conseguiam chegar a um acordo.

Com a lei, o legislador estabeleceu expressamente que a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar pode impedir a aplicação desse modelo.

Além disso, nas ações de guarda, antes do início da audiência de mediação e conciliação, o juiz deve questionar as partes e o Ministério Público sobre a existência de risco de violência doméstica ou familiar.

Caso seja identificada uma situação dessa natureza, deverá ser concedido prazo de cinco dias para apresentação de provas ou indícios pertinentes.

Na prática, isso significa que a violência não deve ser tratada como um assunto separado da discussão sobre a guarda. O risco precisa ser identificado e considerado desde o início do processo.

Entre os elementos que podem ser apresentados estão:

• Medida protetiva de urgência concedida judicialmente;
• Boletins de ocorrência e registros de atendimento policial;
• Mensagens, áudios e outros registros de ameaças;
• Fotografias e documentos médicos relacionados às agressões;
• Relatórios psicológicos e estudos psicossociais;
• Depoimentos e outros elementos que ajudem a demonstrar a situação de violência.

A existência de um boletim de ocorrência isolado não significa, necessariamente, que a guarda compartilhada será afastada. O que importa é a análise dos elementos que demonstram a probabilidade de risco.

A medida protetiva impede o pai de visitar o filho?

Não necessariamente. É importante diferenciar a guarda da convivência familiar.

A guarda compartilhada trata da responsabilidade dos pais pelas decisões relacionadas à criação e ao desenvolvimento da criança. Já o regime de convivência estabelece como serão organizados os contatos e os períodos em que o filho ficará com cada genitor.

Assim, mesmo quando a guarda unilateral é atribuída à mãe, por exemplo, isso não significa que o pai perderá automaticamente o direito de convivência com a criança.

Entretanto, quando existe violência doméstica ou familiar, as visitas precisam ser avaliadas com cuidado.

Dependendo da situação, o juiz poderá estabelecer convivência assistida, determinar regras específicas para a entrega e a retirada da criança ou até suspender temporariamente as visitas, quando houver risco que justifique essa medida.

Também é possível estabelecer formas de comunicação que evitem o contato direto entre os genitores, especialmente quando existe uma proibição judicial de aproximação ou comunicação.

A prioridade deve ser garantir que a criança mantenha vínculos familiares sem colocar a vítima ou o próprio filho em situação de perigo.

Como fica a guarda quando existe violência doméstica?

Quando existem elementos que demonstram risco de violência doméstica ou familiar, o juiz poderá afastar a guarda compartilhada e estabelecer a guarda unilateral.

A decisão deve considerar as circunstâncias concretas, a segurança dos envolvidos e o melhor interesse da criança.

Imagine, por exemplo, uma mãe que possui medida protetiva contra o ex-companheiro após episódios de agressão e ameaças. Durante o processo de guarda, o pai solicita a guarda compartilhada.

Nesse cenário, o juiz não poderá simplesmente aplicar a regra geral sem considerar os fatos que motivaram a medida protetiva.

Se os elementos apresentados demonstrarem risco de violência, a guarda compartilhada poderá ser afastada, sendo possível atribuir a guarda unilateral à mãe.

O Superior Tribunal de Justiça também já analisou casos envolvendo violência doméstica e guarda compartilhada, reconhecendo a incompatibilidade entre a situação de violência e a aplicação desse modelo quando o risco está demonstrado.

Em julgamento publicado em setembro de 2026, o STJ reafirmou que a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é incompatível com a fixação da guarda compartilhada. A decisão reforça a importância de considerar a violência na definição das responsabilidades parentais, sem tratar a guarda compartilhada como uma regra absoluta.

O que fazer para proteger a criança e garantir a guarda?

Quem possui uma medida protetiva e está enfrentando uma disputa judicial pela guarda deve informar a existência da decisão ao juízo responsável pelo processo de família.

É importante apresentar a medida protetiva e os documentos que demonstrem os motivos de sua concessão, além de explicar como a situação de violência pode afetar a segurança e o desenvolvimento da criança.

Também é possível solicitar medidas específicas para organizar a convivência familiar sem expor a vítima ao contato com o agressor.

Se já existe uma decisão de guarda compartilhada anterior à concessão da medida protetiva, isso não significa que ela precise permanecer inalterada. Quando surgem fatos novos que demonstram risco, é possível pedir judicialmente a revisão da guarda e do regime de convivência.

A análise deve considerar não apenas a relação entre os pais, mas também se a criança presenciou agressões, sofreu ameaças ou está sendo utilizada como instrumento de intimidação ou controle.

O objetivo não é simplesmente afastar um dos genitores da vida do filho, mas garantir que as decisões sobre a guarda e a convivência não reproduzam ou prolonguem situações de violência. Se está passando por algo assim e precisa de suporte jurídico, chama a gente!

Perguntas frequentes