A ampliação do período de Licença Paternidade é um tema de relevância jurídica e social que visa fortalecer o apoio à primeira infância. A regra constitucional atual garante o período mínimo de 5 dias corridos, conforme o Art. 7º, XIX, da Constituição Federal e detalhado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O instrumento legal que propõe a mudança mais significativa neste direito é o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008. Este PL, já aprovado na Câmara dos Deputados, encontra-se em fase de análise e deliberação no Senado Federal em novembro de 2025, sinalizando uma potencial alteração na legislação trabalhista e previdenciária.
As principais mudanças propostas pelo PL 3.935/2008
O Projeto de Lei introduz alterações profundas que impactam a duração e a manutenção do benefício, modificando a forma como a Licença Paternidade é gerida no país:
| Mudança proposta na nova lei do aumento de licença paternidade | Impacto Jurídico e Prático |
| Ampliação do Período | A licença passará dos atuais 5 dias para 20 dias, sendo a implementação gradual, conforme o cronograma de transição detalhado no próprio projeto. |
| Cálculo e Fonte do Benefício | A licença será remunerada em valor integral e o custo será arcado pela Previdência Social (INSS), e não mais pela empresa. Isso alivia o ônus do empregador e transfere a responsabilidade ao sistema de seguridade social. |
| Proteção contra Demissão | O projeto prevê estabilidade no emprego durante a licença e logo após, vedando a demissão sem justa causa nesse período, garantindo a segurança do vínculo laboral. |
| Flexibilização | Será permitida a divisão da licença em dois períodos iguais, a pedido do pai, possibilitando maior adequação à rotina familiar, exceto em caso de falecimento da mãe. |
| Inclusão | Em casos de deficiência do recém-nascido, a licença poderá ter um acréscimo de um terço de seu período, garantindo maior tempo de cuidado especializado. |
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Status Legislativo Atual da Proposta
O PL 3.935/2008 segue em trâmite no Senado em novembro de 2025. Caso seja aprovado sem novas alterações pelos senadores, o projeto será encaminhado diretamente para sanção presidencial, tornando-se lei. É importante notar que a regra de 20 dias atualmente vigente (mediante adesão ao programa Empresa Cidadã, Lei nº 13.257/2016) continuará em vigor até que o novo PL seja promulgado.
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FAQ: Licença Paternidade
Qual a duração mínima da Licença Paternidade no Brasil hoje?
A duração mínima garantida pela Constituição Federal (Art. 7º, XIX) e pelo ADCT é de 5 dias corridos, sendo que a extensão para 20 dias só é válida para trabalhadores de empresas que aderiram ao programa Empresa Cidadã (Lei nº 13.257/2016).
Se o PL 3.935/2008 for aprovado, quem pagará a licença de 20 dias?
O projeto de lei propõe que o custo integral da licença ampliada de 20 dias seja transferido da empresa para a Previdência Social (INSS), aliviando o ônus sobre o empregador e universalizando o direito.
O projeto de lei garante estabilidade no emprego?
Sim. O PL 3.935/2008 prevê uma regra de proteção contra demissão sem justa causa para o trabalhador durante todo o período da licença e logo após o seu término, reforçando a segurança jurídica do vínculo de emprego no período puerperal.
