Advogado Especialista em Concurso Público
Foi eliminado em alguma etapa, preterido na nomeação ou encontrou uma regra ilegal no edital? Atuamos em recursos, mandados de segurança e ações para candidatos de concursos públicos. Atendimento online em todo o Brasil.
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Como atuamos em concursos públicos
Analisamos o edital, as etapas e os atos da banca e da Administração para identificar ilegalidades. Depois, indicamos o caminho, que pode ser o recurso administrativo, o mandado de segurança ou outra ação judicial.
Análise de Edital
Revisamos as regras do concurso para identificar cláusulas ilegais antes ou durante o certame.
Direito à Nomeação
Atuamos em casos de preterição, desistências e nomeação fora da ordem de classificação.
Recursos Administrativos
Elaboramos recursos contra gabarito, nota, resultado e eliminação.
Mandado de Segurança
Usamos a medida judicial para proteger direito líquido e certo do candidato, dentro do prazo legal.
Eliminação em Etapas
Defendemos o candidato eliminado no psicotécnico, no teste físico, na investigação social ou no exame médico.
Cotas e Pessoa com Deficiência
Atuamos quando a autodeclaração não é confirmada ou quando o candidato com deficiência é excluído da reserva de vagas.
Direitos do candidato e prazos
Veja os principais direitos de quem presta concurso público e os prazos para agir.
Direitos do candidato
- Nomeação. Quem é aprovado dentro das vagas tem direito à nomeação durante a validade, salvo situação excepcional motivada (STF, Tema 161). Fora das vagas, o direito pode surgir com nomeação fora da ordem ou preterição arbitrária e imotivada (STF, Tema 784), e também quando desistências de aprovados à frente colocam o candidato dentro das vagas.
- Correção da prova. O Judiciário não substitui a banca, mas pode anular questão com ilegalidade ou conteúdo fora do edital (STF, Tema 485).
- Psicotécnico. Só pode ser exigido se previsto em lei e no edital (Súmula Vinculante 44 e STF, Tema 338), com critérios objetivos e possibilidade de recurso.
- Idade e tatuagem. O limite de idade precisa estar previsto em lei e só vale se justificado pelas atribuições do cargo (Súmula 683 do STF), e a tatuagem só elimina em casos excepcionais (STF, Tema 838).
- Gestantes. A candidata grávida pode remarcar o teste físico, mesmo sem previsão no edital (STF, Tema 973).
- Investigação social. Responder a inquérito ou ação penal, por si só, não basta para eliminar o candidato, salvo previsão legal adequada (STF, Tema 22).
- Cotas. Nos concursos federais com 2 ou mais vagas, 30% são reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas (Lei 15.142/2025). A autodeclaração passa por confirmação, e quem não é confirmado pode seguir na ampla concorrência se tiver nota suficiente. Se houver fraude ou má-fé, apurada em processo administrativo, o candidato é eliminado. Também há reserva para pessoas com deficiência (Constituição, art. 37, VIII), que no âmbito federal vai de 5% a 20% das vagas (Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, e Decreto 9.508/2018).
Prazos e caminhos
- Validade. Até 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período. Durante a validade, o aprovado tem prioridade sobre os aprovados em novo concurso (Constituição, art. 37, III e IV).
- Recurso administrativo. O prazo para recorrer contra gabarito, nota ou eliminação é o do edital e costuma ser curto.
- Mandado de segurança. Deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato que causou o prejuízo (Lei 12.016/2009, art. 23).
- Ação comum. O prazo para ações contra a Administração é, em regra, de 5 anos contados do ato (Decreto 20.910/1932). Em concursos da administração federal direta e de autarquias federais, o prazo é de 1 ano a contar da publicação da homologação do resultado final (Lei 7.144/1983).
- Posse. No serviço público federal, a posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação do ato de nomeação e depende de inspeção médica oficial (Lei 8.112/1990, arts. 13 e 14).
- Lei Geral dos Concursos. A Lei 14.965/2024 entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Antes disso, só se aplica aos concursos cujo ato de autorização a adotou expressamente, e os concursos autorizados antes dessa data seguem as regras anteriores (Lei 14.965/2024, art. 13).
Veja também a página de direito administrativo.
Por que ter um advogado especialista em concurso público?
Os prazos em concursos são curtos, e o mandado de segurança tem limite de 120 dias. O advogado identifica a ilegalidade, reúne as provas, escolhe a medida adequada e atua dentro do prazo.
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Concursos em todas as esferas
Atendemos candidatos de concursos federais, estaduais e municipais.
Análise do edital
A equipe analisa o edital, os resultados e os atos da banca antes de definir a medida.
Trabalho em equipe
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Perguntas frequentes sobre concurso público
Em regra, sim, durante o prazo de validade. O STF admite exceções apenas em situações graves e imprevisíveis, devidamente motivadas pela Administração (Tema 161).
Pode, em situações específicas, como nomeação fora da ordem ou preterição arbitrária e imotivada (STF, Tema 784), ou desistência de candidatos à frente que leve você para dentro das vagas. Cada caso precisa de análise.
Até 2 anos, prorrogáveis uma vez por igual período (Constituição, art. 37, III). O prazo exato está no edital.
O Judiciário não refaz a correção da banca. Ele pode anular questão ou ato com ilegalidade clara ou com conteúdo fora do edital (STF, Tema 485).
O exame precisa estar previsto em lei e no edital, ter critérios objetivos e admitir recurso (Súmula Vinculante 44 e STF, Tema 338). Se isso não ocorreu, é possível questionar.
Em regra, não. A restrição só é aceita em casos excepcionais, como tatuagens com conteúdo ofensivo a valores constitucionais (STF, Tema 838).
A candidata gestante tem direito de remarcar o teste físico, mesmo sem previsão no edital (STF, Tema 973). Faça o pedido formal à banca.
São 120 dias contados da ciência do ato que causou o prejuízo (Lei 12.016/2009, art. 23). Perdido esse prazo, ainda pode caber ação comum. O prazo da ação comum é, em regra, de 5 anos contados do ato (Decreto 20.910/1932), mas em concursos federais da administração direta e de autarquias é de 1 ano a contar da publicação da homologação do resultado final (Lei 7.144/1983).
Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2028. Antes disso, só se aplica aos concursos cujo ato de autorização a adotou expressamente (Lei 14.965/2024, art. 13).
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