Advogado Especialista em Transação Tributária

O parcelamento comum apenas divide o valor total em parcelas, sem reduzir a dívida. A transação analisa a situação da empresa e pode aplicar desconto sobre juros, multas e encargos legais, além de permitir prazos mais longos e, na transação individual, o uso de prejuízo fiscal para créditos de difícil recuperação. Por isso, a transação costuma ser mais vantajosa para empresas com passivo relevante ou dificuldade de pagamento.

Na esfera federal, entram débitos inscritos em dívida ativa da União cobrados pela PGFN, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuições previdenciárias e Simples Nacional, além de débitos em discussão na Receita Federal em editais específicos. Débitos de FGTS inscritos também podem ser negociados, com desconto apenas sobre multa e encargos, nunca sobre o valor devido aos trabalhadores. Estados e municípios têm programas próprios, como o Acordo Paulista para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD em São Paulo. Quais débitos são elegíveis depende do edital ou da modalidade vigente.

Juros, multas e encargos podem ser reduzidos em até 100%, mas o desconto total fica limitado a 65% do valor da dívida, ou 70% para pessoas físicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte e outros casos previstos em lei. Empresas em recuperação judicial têm regras próprias de transação. O desconto nunca alcança o valor principal do tributo. O percentual concreto depende, em regra, da capacidade de pagamento apurada pela Procuradoria e da modalidade de adesão. Nenhum escritório pode garantir um percentual antes da análise da dívida.

É a metodologia que a PGFN usa para estimar quanto a empresa consegue pagar, com base em dados como faturamento, patrimônio, folha de pagamento e histórico fiscal. Ela classifica os créditos em A, B, C ou D. Em regra, o desconto vai para dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis (C e D). Para A e B, a adesão costuma oferecer entrada facilitada e prazo. Há exceções, como a transação de pequeno valor, que concede desconto sem depender da CAPAG. Quando a classificação não reflete a realidade da empresa, é possível apresentar pedido de revisão da capacidade de pagamento.

Sim. Débitos já em execução fiscal podem entrar na transação. A proposta por si só não suspende a cobrança. Com o acordo formalizado e a primeira parcela paga, a exigibilidade fica suspensa e a execução fica sobrestada enquanto o acordo estiver em dia. Penhoras e garantias já existentes em regra são mantidas até a quitação, e a substituição de garantia ou a liberação de bloqueios é discutida caso a caso. Por isso é importante analisar o processo e o valor atualizado da dívida antes de aderir.

Com o acordo formalizado e as parcelas em dia, a empresa pode obter a certidão positiva com efeitos de negativa, que vale para licitações, contratos com o poder público, financiamentos e operações bancárias. A emissão depende de a empresa não ter outros débitos pendentes fora do acordo.

A falta de pagamento de três parcelas, seguidas ou não, ou de uma ou duas parcelas quando as demais já estão pagas, leva à rescisão do acordo. Antes disso a empresa é notificada e tem 30 dias para regularizar ou apresentar impugnação. Com a rescisão, a empresa perde os descontos, a cobrança volta ao valor integral com abatimento do que foi pago, as garantias podem ser executadas e a empresa fica dois anos sem poder fazer nova transação. Por isso, a transação precisa ser dimensionada para o caixa real da empresa, e não para a parcela que parece boa no simulador.

Depende do ente. Estados e municípios precisam ter lei própria regulamentando a transação. São Paulo, por exemplo, tem o Acordo Paulista, com descontos e parcelamento para débitos inscritos em dívida ativa estadual. Analisamos o passivo completo da empresa, nas três esferas, para definir a ordem e a estratégia de regularização.

A adesão aos editais pode ser feita pela própria empresa no portal Regularize. O advogado faz diferença em situações como dívida de valor relevante, proposta individual, débitos prescritos ou cobrados a mais, execução fiscal em andamento, pedido de revisão da capacidade de pagamento e escolha entre modalidades abertas ao mesmo tempo. Nesses casos, aderir sem análise pode significar pagar mais do que o devido ou assumir parcelas que a empresa não vai conseguir manter.

É o débito com o Fisco que não foi pago no prazo e foi inscrito pelo órgão de cobrança, como a PGFN, a procuradoria do estado ou a do município. A inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa, que permite o protesto e a execução fiscal.

Sim. Em regra, o Fisco tem 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar na Justiça (Código Tributário Nacional, art. 174). O prazo é interrompido, por exemplo, pelo despacho que ordena a citação e por parcelamento ou confissão da dívida. Durante a execução fiscal também pode haver prescrição intercorrente.