Advogado de Curatela e Interdição
Um familiar não consegue mais exprimir a própria vontade, cuidar dos bens ou assinar documentos por causa de uma doença ou condição de saúde? Conduzimos o pedido de curatela com respeito à autonomia de quem será protegido. Atendimento online em todo o Brasil.
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Como atuamos na curatela
Na curatela, o juiz nomeia uma pessoa de confiança para cuidar dos bens e dos negócios de quem não consegue mais exprimir a própria vontade. Conduzimos o processo do pedido à sentença e orientamos o curador depois dela.
Ação de Curatela
Preparamos o pedido com os documentos e o laudo médico, descrevemos os fatos que mostram a necessidade e indicamos quem deve ser nomeado curador.
Curador Provisório
Em casos urgentes, como contas a pagar ou benefícios a receber, pedimos a nomeação de um curador provisório para atos determinados.
Tomada de Decisão Apoiada
Quando a pessoa ainda consegue decidir com ajuda, avaliamos a tomada de decisão apoiada, uma alternativa menos restritiva que a curatela.
Limites da Curatela
A curatela alcança atos de natureza patrimonial e negocial. Ela não atinge casamento, saúde, trabalho, voto e outros direitos pessoais.
Prestação de Contas
Orientamos o curador sobre suas obrigações, como a prestação de contas ao juiz, para evitar problemas no futuro.
Substituição e Levantamento
Pedimos a troca do curador quando necessário e o levantamento da curatela, total ou parcial, quando a causa deixa de existir.
Curatela e interdição: como funciona
Interdição é o nome que o processo ainda recebe no Código de Processo Civil. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela de pessoa com deficiência é uma medida protetiva extraordinária, proporcional a cada caso e com a menor duração possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º).
Como funciona o processo
- Quem pode pedir. Cônjuge ou companheiro, parentes, tutores, o representante da entidade em que a pessoa está abrigada e, em alguns casos, o Ministério Público (CPC, arts. 747 e 748).
- Quem pode ser curatelado. Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não conseguem exprimir sua vontade, pessoas com dependência de álcool ou drogas (os ébrios habituais e viciados em tóxico, nos termos da lei) e os pródigos, que gastam o patrimônio de forma descontrolada (Código Civil, art. 1.767). No caso do pródigo, a curatela atinge apenas os atos que vão além da mera administração, como vender, emprestar, hipotecar, fazer acordos, dar quitação e entrar com ações ou responder a elas (art. 1.782).
- Entrevista e perícia. O juiz entrevista a pessoa sobre sua vida, bens, vontades e laços familiares. Depois, a perícia indica para quais atos a curatela é necessária (CPC, arts. 751 e 753).
- Urgência. Se houver urgência, o juiz pode nomear um curador provisório para atos determinados (CPC, art. 749, parágrafo único).
Limites e deveres
- O que a curatela alcança. Só atos de natureza patrimonial e negocial, como vender bens, assinar contratos e movimentar contas (Lei 13.146/2015, art. 85).
- O que fica de fora. O direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º).
- Quem é o curador. O Código Civil indica uma ordem de preferência: cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato, depois o pai ou a mãe e, por fim, o descendente mais apto (art. 1.775). Essa ordem não é absoluta, porque o juiz deve nomear quem melhor atende aos interesses da pessoa (CPC, art. 755, § 1º). Também é possível a curatela compartilhada entre mais de um curador (art. 1.775-A).
- Prestação de contas. Em regra, o curador presta contas da administração ao juiz todos os anos (Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º). O cônjuge casado em comunhão universal só presta contas se o juiz determinar (Código Civil, art. 1.783).
- Revisão e fim. Se a causa deixar de existir, a curatela pode ser levantada, total ou parcialmente, a pedido do curatelado, do curador ou do Ministério Público (CPC, art. 756). O curador também pode ser substituído quando não cumpre seus deveres.
- Alternativa. A pessoa com deficiência que consegue decidir com apoio pode optar pela tomada de decisão apoiada, indicando ao menos duas pessoas de confiança (Código Civil, art. 1.783-A).
Veja também nossas páginas de advogado de inventário e de advogado do INSS, além da página geral de direito de família.
Por que ter um advogado na curatela?
A curatela envolve laudo médico, entrevista com o juiz, perícia e a definição exata dos atos que o curador poderá praticar. Um pedido bem instruído ajuda a evitar atrasos e protege a pessoa sem restringir mais do que o necessário.
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Atuação desde 2018
Desde 2018 atendemos famílias em casos de direito de família e sucessões.
Nossos advogados
Nossos advogados analisam o laudo, a situação da família e os bens antes de indicar o caminho.
Trabalho em equipe
Advogados e equipe de apoio acompanham o processo, do pedido à sentença, com retorno claro a cada etapa.
Atendemos em todo o Brasil
Atendimento online em todo o país, com processos eletrônicos e escritório em São Paulo, no Tatuapé.
Nós estamos do seu lado!
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Estamos prontos para ajudar você de verdade!
Atuamos para famílias que precisam proteger um parente que, por doença ou outra condição, não consegue mais exprimir a própria vontade. Para questões de herança, veja nossa página de advogado de inventário.
Perguntas frequentes sobre curatela e interdição
Interdição é o nome do processo judicial, ainda usado no Código de Processo Civil. Curatela é a medida que resulta dele, com a nomeação de um curador para cuidar dos atos patrimoniais e negociais de quem não consegue exprimir sua vontade.
O cônjuge ou companheiro, os parentes, os tutores e o representante da entidade em que a pessoa está abrigada. O Ministério Público só pede em caso de doença mental grave, quando ninguém mais pode ou quer pedir (CPC, arts. 747 e 748).
Documentos pessoais de quem pede e da pessoa a ser curatelada, prova do parentesco, laudo médico sobre a condição e informações sobre bens, benefícios e despesas. Sem laudo, é preciso explicar por que não foi possível obtê-lo (CPC, art. 750).
Depende da comarca e da perícia. Há etapas obrigatórias, como a entrevista com o juiz, o prazo de 15 dias após a entrevista para a pessoa contestar o pedido e a perícia. Em casos urgentes, é possível pedir um curador provisório logo no início.
Não. A curatela alcança só atos patrimoniais e negociais. Ela não atinge direitos como o casamento, o voto, o trabalho, a saúde e o próprio corpo (Lei 13.146/2015, art. 85, § 1º).
Depende. A idade ou o diagnóstico, sozinhos, não justificam a curatela. Ela é indicada quando a doença impede a pessoa de exprimir sua vontade e de cuidar dos próprios bens, o que precisa ser comprovado por laudo e perícia.
Sim, em regra todos os anos (Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º). A exceção é o cônjuge casado em comunhão universal, que só presta contas se o juiz determinar. O curador também não pode, por exemplo, vender imóveis do curatelado sem autorização judicial (Código Civil, arts. 1.750 e 1.781).
Nem sempre. A lei previdenciária permite que o benefício de quem é civilmente incapaz seja pago ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador. Na falta deles, um herdeiro necessário, como um filho, pode receber por até 6 meses, prazo que só é prorrogado enquanto o processo de curatela estiver em andamento (Lei 8.213/1991, art. 110). Além disso, o INSS não pode exigir termo de curatela no requerimento de benefício de pessoa com deficiência (art. 110-A). Para movimentar contas, vender bens ou assinar contratos em nome da pessoa, em regra a curatela é necessária.
Sim. Se a causa deixar de existir, a curatela pode ser levantada, total ou parcialmente, a pedido do próprio curatelado, do curador ou do Ministério Público (CPC, art. 756).