Advogado para Cartão RMC e Cartão Consignado
Pediu um empréstimo consignado e recebeu um cartão de crédito com desconto mensal no benefício? Analisamos o contrato do cartão RMC, as faturas e os descontos, e indicamos o caminho adequado. Atendimento online em todo o Brasil.
- Desde 2018 na advocacia
- Pagamento flexível
- Mais de 1.850 casos bem-sucedidos
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Como atuamos no cartão RMC
Analisamos cada etapa do cartão RMC, do contrato aos descontos no benefício, para indicar o caminho mais seguro no seu caso.
Análise do Contrato
Conferimos se você foi informado com clareza de que estava contratando um cartão, e não um empréstimo.
Extrato do INSS
Verificamos no extrato do benefício se há reserva RMC ou RCC e quanto já foi descontado.
Cancelar o Cartão RMC
Orientamos o pedido de cancelamento ao banco e a liberação da margem depois de quitado o saldo.
Ação Judicial
Quando há falha de informação ou abuso, preparamos a ação para rever o contrato e os descontos, com pedido urgente quando o caso permite.
Devolução de Valores
Pedimos a devolução do que foi descontado a mais, que pode ser em dobro conforme a data da cobrança.
Juros Abusivos
Comparamos os juros do cartão com o teto fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social e com a média do mercado.
O que você precisa saber sobre o cartão RMC
O cartão RMC é diferente do empréstimo consignado. Entenda como ele funciona e o que pode ser feito quando a dívida não acaba.
Como funciona o RMC
- O que é. RMC é a reserva de margem consignável para cartão de crédito. Parte do benefício fica reservada para descontar a fatura do cartão todo mês.
- Limite. A lei reserva até 5% do benefício para o cartão de crédito consignado (RMC) e outros 5% para o cartão consignado de benefício (RCC) (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e Lei 8.213/1991, art. 115, VI). A MP 1.355/2026, que reduzia essas margens até acabar com o RMC e o RCC, perdeu a vigência em 31/08/2026 sem virar lei, e esses limites voltaram a valer. Mesmo assim, desde o fim de abril de 2026, novos cartões consignados no INSS estão suspensos por decisão cautelar do TCU (Acórdão 1.094/2026), até nova decisão. Os contratos antigos continuam com desconto até a quitação.
- Por que a dívida não acaba. O desconto paga o valor mínimo da fatura. O saldo restante é financiado com juros do cartão, e a dívida pode se prolongar por anos.
- Como conferir. O extrato de empréstimos do Meu INSS mostra se há reserva de margem para cartão no seu benefício.
Seus direitos e o julgamento no STJ
- Informação clara. O banco deve informar de forma clara as condições do contrato, os juros e o custo total (Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 52).
- Julgamento no STJ. O STJ vai definir, nos Temas 1.328 e 1.414, critérios para a validade desses contratos, as consequências de uma eventual anulação e se há dano moral. Desde março de 2026, os processos sobre o assunto estão suspensos em todo o país até esse julgamento.
- Mesmo com a suspensão. A ação pode ser proposta, mas fica parada até o julgamento. O juiz ainda pode analisar pedidos urgentes, como a suspensão dos descontos (CPC, arts. 314 e 982, § 2º). Se você nunca assinou contrato com o banco (assinatura falsa ou contratação por fraude), o caso pode ser diferente do que o STJ vai julgar, e é possível pedir que o processo continue (CPC, art. 1.037, § 9º).
- Cancelamento. Você pode pedir ao banco o cancelamento do cartão. O banco deve informar o saldo devedor em até 5 dias úteis e, depois da quitação, tem até 5 dias úteis para pedir a exclusão do cartão e a liberação da margem. Se não houver saldo, o cartão deve ser excluído em até 5 dias úteis do pedido. O que for descontado depois da quitação deve ser devolvido pelo banco (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 10).
- Devolução. Se for reconhecida cobrança indevida, os valores pagos a mais podem ser devolvidos, em dobro nas cobranças feitas após 30/03/2021, quando a cobrança contrariar a boa-fé (CDC, art. 42, parágrafo único, e STJ, EAREsp 676.608). A forma de devolução, ou a conversão do cartão em empréstimo consignado, também será definida pelo STJ no Tema 1.414.
Leia também o nosso guia sobre cartão RMC e a dívida que não acaba.
Por que ter um advogado no caso de cartão RMC?
O tema aguarda julgamento no STJ, ainda sem data, e o resultado de cada caso depende do contrato, das faturas e do histórico de descontos. O advogado reúne esses documentos, calcula o que foi pago e indica o momento e o pedido adequados.
- Desde 2018 na advocacia
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Atuação desde 2018
Atuamos em dívidas, contratos e fraudes bancárias de pessoas e empresas.
Análise do contrato
Lemos o contrato, as faturas e o extrato do benefício antes de indicar o caminho.
Trabalho em equipe
Advogados e assistentes acompanham cada etapa, da negociação ao processo.
Atendemos em todo o Brasil
Reuniões por vídeo, envio de documentos e assinatura digital, com escritório em São Paulo, no Tatuapé.
Nós estamos do seu lado!
Resultados são a nossa prioridade no Bantim Advogados
Nossos clientes estão altamente satisfeitos com nosso trabalho. Temos uma alta frequência de resultados positivos.
Estamos prontos para analisar o seu cartão consignado
Se os descontos já comprometem o seu sustento, veja a nossa página de superendividamento. Para revisar outros contratos, conheça a revisão de juros abusivos.
Perguntas frequentes sobre cartão RMC
É o cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC) no benefício do INSS ou no salário. Todo mês, parte do benefício ou do salário é descontada para pagar a fatura.
O RMC é o cartão de crédito consignado. O RCC é o cartão consignado de benefício, criado pela Lei 14.431/2022, que em geral vem com serviços extras, como seguros e descontos. Nos dois, a fatura é descontada direto no benefício, e cada um tem margem própria de até 5% do benefício do INSS.
Porque o desconto mensal costuma cobrir só o valor mínimo da fatura. O restante é refinanciado com juros do cartão, e o saldo pode demorar anos para acabar ou até crescer.
Consulte o extrato de empréstimos no Meu INSS. Ele mostra se há reserva de margem para cartão e qual banco faz o desconto.
Sim, mas o desconto não para na hora. Você pede o cancelamento ao banco, que deve informar o saldo devedor em até 5 dias úteis. A margem só é liberada depois que esse saldo é quitado, por isso vale conferir antes se o valor cobrado está correto.
Depende do caso. Desde março de 2026, as ações sobre a validade do cartão consignado, a devolução de valores e o dano moral estão suspensas até o STJ julgar os Temas 1.328 e 1.414, ainda sem data. A ação pode ser proposta, mas fica parada, salvo pedidos urgentes analisados pelo juiz. Se você nunca assinou contrato com o banco, como em casos de fraude, é possível pedir que o processo continue. O advogado avalia se vale agir agora ou aguardar a decisão.
Ainda não há resposta definitiva. O STJ vai decidir se o dano moral é presumido nesses casos (Temas 1.328 e 1.414). Até lá, a análise depende das circunstâncias de cada contrato.
Sim. Atendemos online em todo o Brasil, com reuniões por vídeo e assinatura digital.